Licenciamento Ambiental

Sabe-se que o licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tida na Lei n° 6.938/81 e é consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal. No estado do Ceará, está vigente a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987 que dispõe a Política Estadual do Meio Ambiente e cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente que em sua Resolução Coema/CE nº 8, de 15 de abril de 2004. Revisa critérios e parâmetros outrora aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no estado do Ceará. Em virtude disso, a Gurgel Chem tem por objetivo de expedir aos seus clientes a licença ambiental, seje ela para a intalação, ampliação ou operação das atividades do empreendimento sempre cumprindo as condições, restrições e medidas de controle estabelicidas pelo órgão competente.

Licenciamento Ambiental
Acompanhamento Técnico burocrático
Serviços de regularização junto ao IBAMA - Certificado de Regularidade no Cadastro
Técnico Fiscal – CTF conforme exigido pela Lei Nº15.093/2011
Publicações pertinentes sobre a abertura e acompanhamento da licença

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