Licenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente, através de um procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e/ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar poluição ou degradação ou qualquer outro tipo de impacto ambiental.

A competência de qual órgão da federação é responsável pelo licenciamento está estabelecido na CONAMA 237/1997 através dos Art. 4˚ a 6˚. Dessa forma, define se o licenciamento é em órgão Federal (IBAMA), Estadual (Estado do Ceará: SEMACE) ou Municipal (Fortaleza: SEUMA), geralmente, atividades alto impacto são licenciadas pelo Estado.

A lei complementar 140 de 8 de Dezembro de 2011 veio fomentar as competências dos entes federados. Em destaque, o município ficou mais claro sua competência no licenciamento dos empreendimentos de impacto local ou que afetem unidades de conservação do Município.

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Licenciamento Ambiental
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